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Nada encontrado para “FUNDAMENTOS LEGAIS TÍPICOS”.

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    Fonte

    • Arbitragem (CAAD)1558

    Tribunal

    • ← todos
    • CAAD-T1558

    Ano

    • 202697
    • 2025199
    • 2024239
    • 2023119
    • 2022142
    • 202192
    • 202088
    • 2019101
    • 201882
    • 201792
    • 201693
    • 201595
    • 201473
    • 201326
    • 201220

    Descritor

    • ← todos
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)54
    • IRC51
    • IRS47
    • IVA29
    • Princípio da igualdade26
    • Repercussão de impostos indiretos25
    • Princípio da capacidade contributiva24
    • Conformidade com o direito europeu21
    • Adicional de solidariedade sobre o sector bancário21
    • Ónus da prova da repercussão20
    • Inconstitucionalidade20
    • Direito à dedução18
    • Contribuição de Serviço Rodoviário17
    • Art16
    • Mais-valias16
    • Legitimidade dos repercutidos16
    • Competência dos tribunais arbitrais15
    • Pro rata14
    • competência dos tribunais arbitrais14
    • RFAI13
    • Legitimidade processual13
    • IS – Verba 28.1 da TGIS13
    • Isenção13
    • Competência dos tribunais arbitrais para apreciar actos de repercussão12
    • Ónus da prova12