PGR-CC
Parecer n.º 6/2019
Relator: JOÃO EDUARDO CURA MARIANO ESTEVES
encontre demonstrada a inutilidade da sua aparente disponibilidade nos períodos de não adesão formal à greve. 8.ª Nas greves setoriais deve constar do aviso prévio a identificação dos setores ... prática”. 13.ª A constituição de fundos de greve em Portugal não se encontra legalmente prevista nem regulamentada, surgindo apenas estipulada na maioria dos estatutos das organizações sindicais