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  1. PGR-CC1999-01-01

    Parecer n.º 1/1999

    Relator: HENRIQUES GASPAR

    1ª - O direito de greve, reconhecido como direito fundamental pelo artigo 57º

    • GREVE
    • DIREITO À GREVE
    • GREVE SELF SERVICE
    • GREVE SIMBÓLICA
    • GREVE DEMONSTRATIVA
    • GREVE INTERMITENTE

Fonte

  • Pareceres (PGR)58

Tribunal

  • ← todos
  • PGR-CC58

Ano

  • 20253
  • 20244
  • 20234
  • 20211
  • 20201
  • 20191
  • 20182
  • 20171
  • 20161
  • 20152
  • 20141
  • 20091
  • 20062
  • 20051
  • 20041

Descritor

  • ← todos
  • GREVE10
  • INTERPRETAÇÃO DA LEI7
  • FUNÇÃO PÚBLICA6
  • REMUNERAÇÃO6
  • FALTAS INJUSTIFICADAS5
  • PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÍNIMOS5
  • COMPETÊNCIA5
  • DEMISSÃO5
  • REMUNERAÇÃO BASE5
  • CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO5
  • LACUNA4
  • REQUISIÇÃO CIVIL4
  • FUNCIONÁRIO PÚBLICO4
  • INCOMPATIBILIDADE4
  • NECESSIDADE SOCIAL IMPRETERÍVEL4
  • ANALOGIA4
  • DEVER DE ASSIDUIDADE4
  • CARGO POLÍTICO4
  • COMISSÃO DE SERVIÇO4
  • FALTAS4
  • ESTATUTO REMUNERATÓRIO4
  • INFRACÇÃO DISCIPLINAR3
  • DIREITO DISCIPLINAR3
  • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE3
  • VENCIMENTO DE EXERCÍCIO3