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  1. PGR-CC1999-01-01

    Parecer n.º 1/1999

    Relator: HENRIQUES GASPAR

    1ª - O direito de greve, reconhecido como direito fundamental pelo artigo 57º

    • GREVE
    • DIREITO À GREVE
    • GREVE SELF SERVICE
    • GREVE SIMBÓLICA
    • GREVE DEMONSTRATIVA
    • GREVE INTERMITENTE

Fonte

  • Pareceres (PGR)934

Tribunal

  • ← todos
  • PGR-CC934

Ano

  • 20261
  • 202510
  • 202414
  • 20239
  • 20226
  • 20217
  • 202012
  • 20199
  • 201814
  • 201724
  • 201612
  • 201513
  • 201412
  • 201316
  • 201211

Descritor

  • ← todos
  • INTERPRETAÇÃO DA LEI110
  • DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS84
  • COMPETÊNCIA64
  • RISCO AGRAVADO59
  • REMUNERAÇÃO54
  • ACTO ADMINISTRATIVO51
  • PRINCÍPIO DA IGUALDADE46
  • INCAPACIDADE GERAL DE GANHO45
  • INCOMPATIBILIDADE44
  • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE42
  • NULIDADE39
  • CONVENÇÃO INTERNACIONAL39
  • MINISTÉRIO PÚBLICO39
  • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE35
  • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO35
  • CONTRATO ADMINISTRATIVO35
  • COMISSÃO DE SERVIÇO34
  • ESTADO34
  • REVOGAÇÃO32
  • ESTATUTO32
  • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL31
  • AUTORIZAÇÃO31
  • PROCESSO PENAL30
  • MILITAR30
  • FUNÇÃO PÚBLICA30