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Nada encontrado para “FACTOS NOVOS”.

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  • Novos factos3
  • Facto novo11
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  • Questão nova; factos novos1
  • Factos notórios12

    Fonte

    • Arbitragem (CAAD)8131

    Tribunal

    • ← todos
    • CAAD-T8131

    Ano

    • 2026505
    • 2025881
    • 2024924
    • 2023599
    • 2022637
    • 2021638
    • 2020516
    • 2019584
    • 2018466
    • 2017576
    • 2016612
    • 2015601
    • 2014397
    • 2013114
    • 201281

    Descritor

    • ← todos
    • IRC332
    • IRS224
    • IVA121
    • IS – Verba 28.1 da TGIS89
    • Ónus da prova82
    • IUC – Incidência subjetiva64
    • Isenção64
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)61
    • Competência dos tribunais arbitrais58
    • Art56
    • Inutilidade superveniente da lide51
    • Retenção na fonte50
    • Terrenos para construção49
    • terreno para construção48
    • RFAI48
    • Liberdade de circulação de capitais45
    • Propriedade vertical45
    • Mais-valias43
    • Imposto do Selo43
    • Direito à dedução43
    • IS – Verba 28 da TGIS39
    • Ineptidão da petição38
    • Juros indemnizatórios38
    • juros indemnizatórios38
    • Violação do Direito da União Europeia37