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    Fonte

    • Arbitragem (CAAD)793

    Tribunal

    • ← todos
    • CAAD-T793

    Ano

    • 202691
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    • 201215

    Descritor

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    • IRC72
    • IRS42
    • OIC15
    • retenção na fonte15
    • artigo 63.º do TFUE14
    • liberdade de circulação de capitais14
    • Retenção na fonte13
    • distribuição de dividendos12
    • Ónus da prova11
    • Livre Circulação de Capitais11
    • IVA10
    • 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do TFUE10
    • Direito da União Europeia10
    • Art9
    • Benefício fiscal9
    • Retenção na Fonte9
    • domicílio fiscal8
    • Liberdade de circulação de capitais8
    • art8
    • Fundos de Investimento Não-Residentes8
    • Juros indemnizatórios8
    • Residência fiscal8
    • SGPS6
    • habitação própria e permanente6
    • Violação do Direito da União Europeia6