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  1. PGR-CC1999-01-01

    Parecer n.º 1/1999

    Relator: HENRIQUES GASPAR

    1ª - O direito de greve, reconhecido como direito fundamental pelo artigo 57º

    • GREVE
    • DIREITO À GREVE
    • GREVE SELF SERVICE
    • GREVE SIMBÓLICA
    • GREVE DEMONSTRATIVA
    • GREVE INTERMITENTE

Fonte

  • Pareceres (PGR)465

Tribunal

  • ← todos
  • PGR-CC465

Ano

  • 20261
  • 20257
  • 202411
  • 202310
  • 20227
  • 20216
  • 202011
  • 20195
  • 20186
  • 201714
  • 201610
  • 20156
  • 20142
  • 201310
  • 20128

Descritor

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  • INTERPRETAÇÃO DA LEI55
  • COMPETÊNCIA39
  • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE30
  • CONTRATO ADMINISTRATIVO30
  • ACTO ADMINISTRATIVO30
  • CONVENÇÃO INTERNACIONAL29
  • MINISTÉRIO PÚBLICO28
  • PRINCÍPIO DA IGUALDADE27
  • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL25
  • NULIDADE24
  • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE22
  • PORTUGAL19
  • PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE19
  • REMUNERAÇÃO19
  • AUTORIZAÇÃO18
  • EXTRADIÇÃO18
  • ESTADO18
  • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA17
  • REVOGAÇÃO17
  • INCOMPATIBILIDADE16
  • FUNÇÃO PÚBLICA16
  • INTERESSE PÚBLICO16
  • ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA16
  • PROCESSO PENAL15
  • AUTARQUIA LOCAL15