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    Fonte

    • Arbitragem (CAAD)9307

    Tribunal

    • ← todos
    • CAAD-T9307

    Ano

    • 2026648
    • 20251109
    • 20241173
    • 2023688
    • 2022717
    • 2021696
    • 2020560
    • 2019655
    • 2018535
    • 2017605
    • 2016643
    • 2015646
    • 2014414
    • 2013130
    • 201287

    Descritor

    • ← todos
    • IRC472
    • IRS285
    • IVA149
    • Ónus da prova103
    • Retenção na fonte99
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)95
    • IS – Verba 28.1 da TGIS91
    • Liberdade de circulação de capitais76
    • Competência dos tribunais arbitrais72
    • Isenção71
    • IUC – Incidência subjetiva71
    • Violação do Direito da União Europeia67
    • Art60
    • liberdade de circulação de capitais60
    • retenção na fonte60
    • Direito à dedução55
    • Juros indemnizatórios54
    • Inutilidade superveniente da lide53
    • Benefício fiscal49
    • Imposto do Selo49
    • Mais-valias48
    • RFAI47
    • Propriedade vertical47
    • Direito da União Europeia47
    • Terrenos para construção45