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  1. PGR-CC1999-01-01

    Parecer n.º 1/1999

    Relator: HENRIQUES GASPAR

    1ª - O direito de greve, reconhecido como direito fundamental pelo artigo 57º

    • GREVE
    • DIREITO À GREVE
    • GREVE SELF SERVICE
    • GREVE SIMBÓLICA
    • GREVE DEMONSTRATIVA
    • GREVE INTERMITENTE

Fonte

  • Pareceres (PGR)477

Tribunal

  • ← todos
  • PGR-CC477

Ano

  • 20261
  • 20259
  • 202413
  • 20239
  • 20227
  • 20217
  • 20209
  • 20197
  • 201810
  • 201714
  • 201610
  • 20157
  • 20148
  • 201311
  • 20124

Descritor

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  • INTERPRETAÇÃO DA LEI56
  • COMPETÊNCIA41
  • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE36
  • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE33
  • MINISTÉRIO PÚBLICO32
  • PRINCÍPIO DA IGUALDADE30
  • REMUNERAÇÃO28
  • ACTO ADMINISTRATIVO26
  • INCOMPATIBILIDADE26
  • CONVENÇÃO INTERNACIONAL23
  • NULIDADE22
  • PROCESSO PENAL22
  • PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE22
  • CONTRATO ADMINISTRATIVO22
  • ESTADO21
  • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA21
  • FUNÇÃO PÚBLICA19
  • DIREITOS FUNDAMENTAIS19
  • EXTRADIÇÃO19
  • TUTELA ADMINISTRATIVA18
  • CARGO POLÍTICO18
  • COMISSÃO DE SERVIÇO17
  • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO17
  • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL16
  • INSTITUTO PÚBLICO16