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  1. PGR-CC1999-01-01

    Parecer n.º 1/1999

    Relator: HENRIQUES GASPAR

    1ª - O direito de greve, reconhecido como direito fundamental pelo artigo 57º

    • GREVE
    • DIREITO À GREVE
    • GREVE SELF SERVICE
    • GREVE SIMBÓLICA
    • GREVE DEMONSTRATIVA
    • GREVE INTERMITENTE

Fonte

  • Pareceres (PGR)113

Tribunal

  • ← todos
  • PGR-CC113

Ano

  • 20251
  • 20242
  • 20161
  • 20112
  • 20102
  • 20093
  • 20084
  • 20073
  • 20063
  • 20058
  • 20045
  • 20039
  • 20023
  • 20017
  • 20004

Descritor

  • ← todos
  • INTERPRETAÇÃO DA LEI16
  • COMPETÊNCIA12
  • INDEMNIZAÇÃO11
  • DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS9
  • PRINCÍPIO DA IGUALDADE9
  • DIREITOS FUNDAMENTAIS9
  • CONTRATO ADMINISTRATIVO9
  • CONCURSO PÚBLICO8
  • ACTO ADMINISTRATIVO8
  • FUNÇÃO PÚBLICA8
  • EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS8
  • RISCO AGRAVADO8
  • REVOGAÇÃO7
  • INTIMIDADE DA VIDA PRIVADA7
  • PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÍNIMOS7
  • ADJUDICAÇÃO7
  • PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE7
  • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE7
  • AUTORIZAÇÃO7
  • CONFLITO DE DIREITOS7
  • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE6
  • CONVENÇÃO INTERNACIONAL6
  • DETENÇÃO6
  • RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO6
  • ESTADO6