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  1. PGR-CC1999-01-01

    Parecer n.º 1/1999

    Relator: HENRIQUES GASPAR

    1ª - O direito de greve, reconhecido como direito fundamental pelo artigo 57º

    • GREVE
    • DIREITO À GREVE
    • GREVE SELF SERVICE
    • GREVE SIMBÓLICA
    • GREVE DEMONSTRATIVA
    • GREVE INTERMITENTE

Fonte

  • Pareceres (PGR)198

Tribunal

  • ← todos
  • PGR-CC198

Ano

  • 20261
  • 20256
  • 20246
  • 20232
  • 20224
  • 20215
  • 20207
  • 20195
  • 20182
  • 20177
  • 20162
  • 20151
  • 20144
  • 20134
  • 20122

Descritor

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  • COMPETÊNCIA25
  • ACTO ADMINISTRATIVO23
  • MINISTÉRIO PÚBLICO21
  • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE18
  • INTERPRETAÇÃO DA LEI18
  • PROCESSO PENAL15
  • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE15
  • CONVENÇÃO INTERNACIONAL12
  • NULIDADE12
  • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL11
  • INVESTIGAÇÃO CRIMINAL11
  • DETENÇÃO11
  • ANULABILIDADE10
  • PRESCRIÇÃO10
  • ESTADO10
  • CONTRATO ADMINISTRATIVO10
  • EXTRADIÇÃO10
  • ÓRGÃO DE POLÍCIA CRIMINAL10
  • AUTORIZAÇÃO10
  • CONVENÇÃO9
  • MEDIDAS DE POLÍCIA9
  • LACUNA9
  • BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS9
  • CONTRA-ORDENAÇÃO9
  • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES9