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  1. PGR-CC1999-01-01

    Parecer n.º 1/1999

    Relator: HENRIQUES GASPAR

    1ª - O direito de greve, reconhecido como direito fundamental pelo artigo 57º

    • GREVE
    • DIREITO À GREVE
    • GREVE SELF SERVICE
    • GREVE SIMBÓLICA
    • GREVE DEMONSTRATIVA
    • GREVE INTERMITENTE

Fonte

  • Pareceres (PGR)274

Tribunal

  • ← todos
  • PGR-CC274

Ano

  • 20261
  • 20256
  • 20248
  • 20235
  • 20224
  • 20214
  • 20208
  • 20195
  • 20184
  • 20177
  • 20164
  • 20153
  • 20144
  • 20136
  • 20124

Descritor

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  • MINISTÉRIO PÚBLICO28
  • INTERPRETAÇÃO DA LEI28
  • COMPETÊNCIA22
  • PRINCÍPIO DA IGUALDADE21
  • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE21
  • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE21
  • PROCESSO PENAL17
  • CONVENÇÃO INTERNACIONAL16
  • ESTADO16
  • NULIDADE15
  • INCOMPATIBILIDADE13
  • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL13
  • DIREITOS FUNDAMENTAIS13
  • REMUNERAÇÃO12
  • EXTRADIÇÃO12
  • ESTATUTO12
  • ACTO ADMINISTRATIVO12
  • RESTRIÇÃO DE DIREITOS12
  • PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE11
  • PROTECÇÃO DE DADOS11
  • CONTRATO ADMINISTRATIVO11
  • ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA11
  • AUTORIZAÇÃO10
  • MILITAR10
  • COMISSÃO DE SERVIÇO10