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  1. PGR-CC1999-01-01

    Parecer n.º 1/1999

    Relator: HENRIQUES GASPAR

    1ª - O direito de greve, reconhecido como direito fundamental pelo artigo 57º

    • GREVE
    • DIREITO À GREVE
    • GREVE SELF SERVICE
    • GREVE SIMBÓLICA
    • GREVE DEMONSTRATIVA
    • GREVE INTERMITENTE

Fonte

  • Pareceres (PGR)480

Tribunal

  • ← todos
  • PGR-CC480

Ano

  • 20255
  • 20243
  • 20233
  • 20221
  • 20181
  • 20171
  • 20151
  • 20132
  • 20121
  • 20118
  • 201011
  • 20099
  • 200810
  • 200713
  • 200616

Descritor

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  • INTERPRETAÇÃO DA LEI64
  • ACTO ADMINISTRATIVO50
  • COMPETÊNCIA50
  • NULIDADE30
  • REVOGAÇÃO29
  • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE29
  • INCOMPATIBILIDADE29
  • MINISTÉRIO PÚBLICO27
  • CONVENÇÃO INTERNACIONAL25
  • PRINCÍPIO DA IGUALDADE25
  • AUTORIZAÇÃO24
  • CONTRATO ADMINISTRATIVO24
  • ESTADO22
  • PROCESSO PENAL22
  • REMUNERAÇÃO21
  • TUTELA ADMINISTRATIVA21
  • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL20
  • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO20
  • ESTATUTO19
  • MILITAR19
  • PORTUGAL19
  • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA19
  • PESSOA COLECTIVA18
  • AUTARQUIA LOCAL18
  • PRAZO17