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  1. PGR-CC1999-01-01

    Parecer n.º 1/1999

    Relator: HENRIQUES GASPAR

    1ª - O direito de greve, reconhecido como direito fundamental pelo artigo 57º

    • GREVE
    • DIREITO À GREVE
    • GREVE SELF SERVICE
    • GREVE SIMBÓLICA
    • GREVE DEMONSTRATIVA
    • GREVE INTERMITENTE

Fonte

  • Pareceres (PGR)567

Tribunal

  • ← todos
  • PGR-CC567

Ano

  • 20255
  • 20243
  • 20234
  • 20221
  • 20181
  • 20173
  • 20161
  • 20152
  • 20141
  • 20134
  • 20124
  • 20119
  • 201012
  • 20099
  • 200811

Descritor

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  • INTERPRETAÇÃO DA LEI68
  • COMPETÊNCIA54
  • ACTO ADMINISTRATIVO50
  • DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS42
  • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE33
  • INCAPACIDADE GERAL DE GANHO33
  • INCOMPATIBILIDADE31
  • PRINCÍPIO DA IGUALDADE28
  • REMUNERAÇÃO28
  • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE27
  • NULIDADE27
  • CONVENÇÃO INTERNACIONAL26
  • MINISTÉRIO PÚBLICO26
  • ESTATUTO24
  • REVOGAÇÃO24
  • ESTADO24
  • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA24
  • REGULAMENTO24
  • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL23
  • LACUNA23
  • TUTELA ADMINISTRATIVA23
  • RISCO AGRAVADO23
  • AUTORIZAÇÃO23
  • PROCESSO PENAL22
  • CONTRATO ADMINISTRATIVO22