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Nada encontrado para “PRINCIPIO DA LEGALIDADE CRIMINAL”.

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    Fonte

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    • Provedor de Justiça195

    Tribunal

    • PJ195

    Ano

    • 20131
    • 20124
    • 20111
    • 20102
    • 20084
    • 20074
    • 20064
    • 20044
    • 20032
    • 20012
    • 20005
    • 199912
    • 19986
    • 19972
    • 19964

    Descritor

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    • SEQUÊNCIA: ACATADA23
    • SEQUÊNCIA: NÃO ACATADA10
    • SEQUÊNCIA: SEM RESPOSTA6
    • SEQUÊNCIA: AGUARDA RESPOSTA3
    • SEQUÊNCIA: DA APRESENTAÇÃO DE QUEIXA INCIDENTE SOBRE A ALEGADA MANUTENÇÃO DE UM2
    • SEQUÊNCIA: 1.O Nº 1 DO ARTIGO 22º DO ESTATUTO DAS INSTITUIÇÕES PRIVADAS DE SOLIDARIEDADE SO1
    • SEQUÊNCIA: RECOMENDAÇÃO SUBSTANCIALMENTE ACATADA (COM DIFERENTE FUNDAMENTAÇÃO)1
    • SEQUÊNCIA: 1. 0 DR. ..., ATRAVÉS DA EXPOSIÇÃO INSTRUÍDA COM OS DOCUMENTOS QUE SE ANEXAM FOT1
    • SEQUÊNCIA: I1
    • SEQUÊNCIA: I- EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1