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Nada encontrado para “PRINCÍPIO DA IGUALDADE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE”.

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    Fonte

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    • Provedor de Justiça197

    Tribunal

    • PJ197

    Ano

    • 20171
    • 20152
    • 20131
    • 20123
    • 20115
    • 20086
    • 20072
    • 20062
    • 20052
    • 20046
    • 200317
    • 20003
    • 19994
    • 19981
    • 19973

    Descritor

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    • SEQUÊNCIA: ACATADA18
    • SEQUÊNCIA: NÃO ACATADA7
    • SEQUÊNCIA: AGUARDA RESPOSTA6
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