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2 resultados

  1. PGR-CC

    Parecer n.º 6/2019

    Relator: JOÃO EDUARDO CURA MARIANO ESTEVES

    realização da greve, o que inclui, além de outros, a constituição e utilização de fundos de greve destinados a compensar os trabalhadores que aderiram à greve da perda dos respetivos ... greve que não foi constituído, nem é gerido pelos sindicatos que decretaram a greve. 18.ª Essa situação constitui uma ingerência inadmissível na atividade de gestão da greve, que incumbe

  2. PGR-CC

    Parecer n.º 1/1999

    Relator: HENRIQUES GASPAR

    diversas e com um plano de greve diferente do que consta do pré-aviso; 5ª - A noção de greve normativamente relevante, nos termos do artigo 57º da Constituição ... Novembro; 15ª - O Sindicato que declare uma greve e os trabalhadores podem ser responsabilizados, nos termos gerais (civil, disciplinar ou criminalmente), pelas consequências que resultarem da omissão de prestação