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  1. PGR-CC1999-01-01

    Parecer n.º 1/1999

    Relator: HENRIQUES GASPAR

    1ª - O direito de greve, reconhecido como direito fundamental pelo artigo 57º

    • GREVE
    • DIREITO À GREVE
    • GREVE SELF SERVICE
    • GREVE SIMBÓLICA
    • GREVE DEMONSTRATIVA
    • GREVE INTERMITENTE

Fonte

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  • Pareceres (PGR)231

Tribunal

  • PGR-CC231

Ano

  • 20261
  • 20256
  • 20245
  • 20234
  • 20223
  • 20212
  • 20205
  • 20193
  • 20183
  • 20172
  • 20141
  • 20122
  • 20114
  • 20103
  • 20096

Descritor

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  • INTERPRETAÇÃO DA LEI29
  • PRINCÍPIO DA IGUALDADE18
  • COMPETÊNCIA18
  • REMUNERAÇÃO17
  • INCOMPATIBILIDADE15
  • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE14
  • NULIDADE14
  • ACTO ADMINISTRATIVO13
  • REVOGAÇÃO13
  • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE13
  • PESSOA COLECTIVA DE DIREITO PÚBLICO12
  • ESTATUTO12
  • CONTRATO ADMINISTRATIVO12
  • INSTITUTO PÚBLICO12
  • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO11
  • PESSOA COLECTIVA11
  • COMISSÃO DE SERVIÇO10
  • SEGURANÇA SOCIAL10
  • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA10
  • GREVE10
  • ESTADO9
  • EMPRESA PÚBLICA9
  • PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE9
  • AUTONOMIA ADMINISTRATIVA9
  • PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÍNIMOS9