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  1. PGR-CC1999-01-01

    Parecer n.º 1/1999

    Relator: HENRIQUES GASPAR

    1ª - O direito de greve, reconhecido como direito fundamental pelo artigo 57º

    • GREVE
    • DIREITO À GREVE
    • GREVE SELF SERVICE
    • GREVE SIMBÓLICA
    • GREVE DEMONSTRATIVA
    • GREVE INTERMITENTE

Fonte

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  • Pareceres (PGR)741

Tribunal

  • PGR-CC741

Ano

  • 20254
  • 20246
  • 20234
  • 20201
  • 20183
  • 20175
  • 20164
  • 20151
  • 20141
  • 20134
  • 20122
  • 201111
  • 201011
  • 20098
  • 200812

Descritor

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  • DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS120
  • INCAPACIDADE GERAL DE GANHO96
  • RISCO AGRAVADO82
  • INTERPRETAÇÃO DA LEI79
  • COMPETÊNCIA51
  • ACTO ADMINISTRATIVO42
  • PRINCÍPIO DA IGUALDADE36
  • INCOMPATIBILIDADE35
  • REMUNERAÇÃO33
  • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE31
  • NEXO DE CAUSALIDADE30
  • NULIDADE29
  • REVOGAÇÃO28
  • CONVENÇÃO INTERNACIONAL28
  • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL27
  • ESTADO27
  • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE27
  • ESTATUTO26
  • PORTUGAL26
  • AUTORIZAÇÃO25
  • MINISTÉRIO PÚBLICO25
  • MILITAR25
  • EXTRADIÇÃO25
  • CONTRATO ADMINISTRATIVO25
  • COMISSÃO DE SERVIÇO24