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  1. PGR-CC1999-01-01

    Parecer n.º 1/1999

    Relator: HENRIQUES GASPAR

    1ª - O direito de greve, reconhecido como direito fundamental pelo artigo 57º

    • GREVE
    • DIREITO À GREVE
    • GREVE SELF SERVICE
    • GREVE SIMBÓLICA
    • GREVE DEMONSTRATIVA
    • GREVE INTERMITENTE

Fonte

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  • Pareceres (PGR)271

Tribunal

  • PGR-CC271

Ano

  • 20261
  • 20255
  • 20246
  • 20235
  • 20223
  • 20213
  • 20205
  • 20196
  • 20184
  • 20177
  • 20167
  • 20153
  • 20141
  • 20139
  • 20124

Descritor

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  • INTERPRETAÇÃO DA LEI37
  • REMUNERAÇÃO26
  • ACTO ADMINISTRATIVO17
  • COMPETÊNCIA15
  • INCOMPATIBILIDADE15
  • PRINCÍPIO DA IGUALDADE14
  • REVOGAÇÃO14
  • AUTONOMIA FINANCEIRA13
  • PESSOA COLECTIVA13
  • CONTRATO ADMINISTRATIVO13
  • CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES13
  • AUTARQUIA LOCAL12
  • INSTITUTO PÚBLICO12
  • AUTONOMIA ADMINISTRATIVA12
  • ESTATUTO12
  • INDEMNIZAÇÃO12
  • NULIDADE12
  • ESTADO12
  • LEI ESPECIAL12
  • CARGO POLÍTICO11
  • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE11
  • AUTORIZAÇÃO11
  • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA11
  • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE11
  • PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE11