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  1. PGR-CC1999-01-01

    Parecer n.º 1/1999

    Relator: HENRIQUES GASPAR

    1ª - O direito de greve, reconhecido como direito fundamental pelo artigo 57º

    • GREVE
    • DIREITO À GREVE
    • GREVE SELF SERVICE
    • GREVE SIMBÓLICA
    • GREVE DEMONSTRATIVA
    • GREVE INTERMITENTE

Fonte

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  • Pareceres (PGR)107

Tribunal

  • PGR-CC107

Ano

  • 20261
  • 20256
  • 20246
  • 20233
  • 20223
  • 20212
  • 20202
  • 20195
  • 20184
  • 20175
  • 20165
  • 20155
  • 20142
  • 20132
  • 20122

Descritor

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  • INTERPRETAÇÃO DA LEI20
  • PRINCÍPIO DA IGUALDADE11
  • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO9
  • CONTRATO ADMINISTRATIVO9
  • PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE9
  • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE9
  • INCOMPATIBILIDADE9
  • ACTO ADMINISTRATIVO7
  • ESTATUTO7
  • REMUNERAÇÃO7
  • COMPETÊNCIA7
  • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE6
  • FUNCIONÁRIO PÚBLICO6
  • FUNÇÃO PÚBLICA6
  • NULIDADE6
  • INTERESSE PÚBLICO6
  • CARGO POLÍTICO6
  • CONCURSO5
  • PODER DISCRICIONÁRIO5
  • CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO5
  • GREVE5
  • CONCURSO PÚBLICO5
  • RESTRIÇÃO DE DIREITOS5
  • ESTADO5
  • NOMEAÇÃO5