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  1. PGR-CC1999-01-01

    Parecer n.º 1/1999

    Relator: HENRIQUES GASPAR

    1ª - O direito de greve, reconhecido como direito fundamental pelo artigo 57º

    • GREVE
    • DIREITO À GREVE
    • GREVE SELF SERVICE
    • GREVE SIMBÓLICA
    • GREVE DEMONSTRATIVA
    • GREVE INTERMITENTE

Fonte

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  • Pareceres (PGR)675

Tribunal

  • PGR-CC675

Ano

  • 20251
  • 20242
  • 20233
  • 20182
  • 20171
  • 20123
  • 201113
  • 201013
  • 200911
  • 200815
  • 200716
  • 200620
  • 200528
  • 200424
  • 200336

Descritor

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  • INTERPRETAÇÃO DA LEI98
  • COMPETÊNCIA53
  • ACTO ADMINISTRATIVO50
  • INCOMPATIBILIDADE47
  • REMUNERAÇÃO45
  • PRINCÍPIO DA IGUALDADE37
  • REVOGAÇÃO36
  • CONVENÇÃO INTERNACIONAL32
  • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE31
  • ESTADO30
  • FUNÇÃO PÚBLICA29
  • AUTORIZAÇÃO29
  • MINISTÉRIO PÚBLICO29
  • NULIDADE29
  • ESTATUTO28
  • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA28
  • COMISSÃO DE SERVIÇO26
  • AUTARQUIA LOCAL25
  • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE25
  • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO25
  • CONTRATO ADMINISTRATIVO24
  • PROCESSO PENAL24
  • LACUNA23
  • ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA23
  • TUTELA ADMINISTRATIVA23