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  1. PGR-CC1999-01-01

    Parecer n.º 1/1999

    Relator: HENRIQUES GASPAR

    1ª - O direito de greve, reconhecido como direito fundamental pelo artigo 57º

    • GREVE
    • DIREITO À GREVE
    • GREVE SELF SERVICE
    • GREVE SIMBÓLICA
    • GREVE DEMONSTRATIVA
    • GREVE INTERMITENTE

Fonte

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  • Pareceres (PGR)119

Tribunal

  • PGR-CC119

Ano

  • 20261
  • 20254
  • 20245
  • 20231
  • 20224
  • 20201
  • 20191
  • 20182
  • 20175
  • 20165
  • 20156
  • 20143
  • 20136
  • 20121
  • 20113

Descritor

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  • COMPETÊNCIA16
  • PRINCÍPIO DA IGUALDADE14
  • INTERPRETAÇÃO DA LEI13
  • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO9
  • FUNÇÃO PÚBLICA7
  • REGULAMENTO7
  • RATIFICAÇÃO7
  • ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA7
  • GOVERNO7
  • CONVENÇÃO INTERNACIONAL7
  • NULIDADE6
  • ENSINO SUPERIOR6
  • DIREITOS FUNDAMENTAIS6
  • ACTO ADMINISTRATIVO5
  • PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÍNIMOS5
  • GREVE5
  • PLANO DIRECTOR MUNICIPAL5
  • CADUCIDADE5
  • INCOMPATIBILIDADE5
  • SUPLEMENTO REMUNERATÓRIO5
  • ESTATUTO5
  • AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA5
  • MINISTÉRIO PÚBLICO5
  • CATEGORIA4
  • REMUNERAÇÃO4