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  1. PGR-CC1999-01-01

    Parecer n.º 1/1999

    Relator: HENRIQUES GASPAR

    1ª - O direito de greve, reconhecido como direito fundamental pelo artigo 57º

    • GREVE
    • DIREITO À GREVE
    • GREVE SELF SERVICE
    • GREVE SIMBÓLICA
    • GREVE DEMONSTRATIVA
    • GREVE INTERMITENTE

Fonte

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  • Pareceres (PGR)327

Tribunal

  • PGR-CC327

Ano

  • 20261
  • 20257
  • 20246
  • 20233
  • 20224
  • 20217
  • 20208
  • 20194
  • 20184
  • 20178
  • 20164
  • 20153
  • 20145
  • 20134
  • 20123

Descritor

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  • MINISTÉRIO PÚBLICO37
  • COMPETÊNCIA35
  • INTERPRETAÇÃO DA LEI34
  • PROCESSO PENAL29
  • ACTO ADMINISTRATIVO26
  • CONVENÇÃO INTERNACIONAL22
  • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE22
  • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE22
  • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL19
  • INQUÉRITO17
  • NULIDADE17
  • EXTRADIÇÃO16
  • PROTECÇÃO DE DADOS16
  • DIREITOS FUNDAMENTAIS16
  • PRESCRIÇÃO15
  • ESTADO15
  • LACUNA15
  • DETENÇÃO15
  • INVESTIGAÇÃO CRIMINAL15
  • AUTORIZAÇÃO14
  • PRINCÍPIO DA IGUALDADE14
  • TUTELA ADMINISTRATIVA14
  • ANULABILIDADE14
  • CONTRATO ADMINISTRATIVO13
  • ANALOGIA12