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  1. PGR-CC1999-01-01

    Parecer n.º 1/1999

    Relator: HENRIQUES GASPAR

    1ª - O direito de greve, reconhecido como direito fundamental pelo artigo 57º

    • GREVE
    • DIREITO À GREVE
    • GREVE SELF SERVICE
    • GREVE SIMBÓLICA
    • GREVE DEMONSTRATIVA
    • GREVE INTERMITENTE

Fonte

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  • Pareceres (PGR)35

Tribunal

  • PGR-CC35

Ano

  • 20261
  • 20241
  • 20231
  • 20222
  • 20211
  • 20203
  • 20193
  • 20151
  • 20141
  • 20112
  • 20071
  • 20052
  • 20041
  • 20031
  • 20002

Descritor

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  • COMPETÊNCIA6
  • PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÍNIMOS5
  • GREVE5
  • DIREITO À GREVE4
  • DIREITOS FUNDAMENTAIS4
  • MINISTÉRIO PÚBLICO4
  • NECESSIDADE SOCIAL IMPRETERÍVEL4
  • TUTELA ADMINISTRATIVA4
  • SERVIÇOS ESSENCIAIS4
  • AUTARQUIA LOCAL3
  • ASSOCIAÇÃO SINDICAL3
  • NULIDADE3
  • ESTATUTO3
  • INTERPRETAÇÃO DA LEI3
  • DEFINIÇÃO3
  • ACTO ADMINISTRATIVO3
  • LIBERDADE SINDICAL3
  • FUNÇÃO PÚBLICA3
  • ADVOGADO2
  • CASA DO DOURO2
  • DIREITO A GREVE2
  • DIREITO ORDINÁRIO ANTERIOR2
  • DIREITO DE MANIFESTAÇÃO2
  • GOVERNO2
  • FUNCIONÁRIO JUDICIAL2