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  1. PGR-CC1999-01-01

    Parecer n.º 1/1999

    Relator: HENRIQUES GASPAR

    1ª - O direito de greve, reconhecido como direito fundamental pelo artigo 57º

    • GREVE
    • DIREITO À GREVE
    • GREVE SELF SERVICE
    • GREVE SIMBÓLICA
    • GREVE DEMONSTRATIVA
    • GREVE INTERMITENTE

Fonte

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  • Pareceres (PGR)120

Tribunal

  • PGR-CC120

Ano

  • 20261
  • 20253
  • 20243
  • 20232
  • 20221
  • 20211
  • 20201
  • 20192
  • 20183
  • 20173
  • 20162
  • 20152
  • 20141
  • 20131
  • 20121

Descritor

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  • NULIDADE16
  • ACTO ADMINISTRATIVO15
  • COMPETÊNCIA14
  • INTERPRETAÇÃO DA LEI12
  • CONTRATO ADMINISTRATIVO12
  • MINISTÉRIO PÚBLICO11
  • ANULABILIDADE11
  • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE11
  • TUTELA ADMINISTRATIVA10
  • PROCESSO PENAL10
  • INCOMPATIBILIDADE8
  • COMPETENCIA7
  • PRINCÍPIO DA IGUALDADE7
  • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE7
  • INSTITUTO PÚBLICO7
  • PRISÃO PREVENTIVA6
  • PESSOA COLECTIVA DE DIREITO PÚBLICO6
  • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA6
  • AUTARQUIA LOCAL6
  • LACUNA6
  • REVOGAÇÃO6
  • ACUMULAÇÃO DE CARGOS6
  • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO6
  • FUNCIONÁRIO PÚBLICO6
  • IMPEDIMENTO6