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1. PGR-CC1999-01-01

   Parecer n.º 1/1999

   Relator: HENRIQUES GASPAR

   10ª - A definição do nível, conteúdo e extensão dos serviços mínimos indispensáveis, relevando de interesses fundamentais da colectividade, está condicionada por critérios de adequação e proporcionalidade e compete ao Governo

   • GREVE
   • DIREITO À GREVE
   • GREVE SELF SERVICE
   • GREVE SIMBÓLICA
   • GREVE DEMONSTRATIVA
   • GREVE INTERMITENTE
2. PGR-CC2019-02-15

   Parecer n.º 6/2019

   Relator: JOÃO EDUARDO CURA MARIANO ESTEVES

   1.ª A Constituição, assim como a lei ordinária, optaram por não

   • GREVE
   • GREVE SECTORIAL
   • GREVE ROTATIVA
   • GREVE SELF SERVICE
   • GREVE DE MAIOR PREJUÍZO
   • GREVE ILÍCITA