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  1. PGR-CC1999-01-01

    Parecer n.º 1/1999

    Relator: HENRIQUES GASPAR

    1ª - O direito de greve, reconhecido como direito fundamental pelo artigo 57º

    • GREVE
    • DIREITO À GREVE
    • GREVE SELF SERVICE
    • GREVE SIMBÓLICA
    • GREVE DEMONSTRATIVA
    • GREVE INTERMITENTE

Fonte

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  • Pareceres (PGR)197

Tribunal

  • PGR-CC197

Ano

  • 20261
  • 20254
  • 20246
  • 20235
  • 20222
  • 20213
  • 20205
  • 20195
  • 20183
  • 20177
  • 20162
  • 20151
  • 20142
  • 20134
  • 20123

Descritor

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  • INTERPRETAÇÃO DA LEI29
  • MINISTÉRIO PÚBLICO18
  • COMPETÊNCIA17
  • LACUNA14
  • REMUNERAÇÃO BASE13
  • REMUNERAÇÃO13
  • FUNÇÃO PÚBLICA13
  • NULIDADE12
  • REVOGAÇÃO11
  • SUPLEMENTO11
  • DESPESAS DE REPRESENTAÇÃO11
  • CONTRA-ORDENAÇÃO11
  • ACTO ADMINISTRATIVO11
  • ESTATUTO REMUNERATÓRIO10
  • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE10
  • ILÍCITO DE MERA ORDENAÇÃO SOCIAL9
  • REPRESENTAÇÃO DO ESTADO9
  • AUTARQUIA LOCAL8
  • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO8
  • ANALOGIA8
  • ANULABILIDADE8
  • CONTRATO ADMINISTRATIVO8
  • PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE7
  • LEI ESPECIAL7
  • PRINCÍPIO DA TIPICIDADE7