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  1. PGR-CC1999-01-01

    Parecer n.º 1/1999

    Relator: HENRIQUES GASPAR

    1ª - O direito de greve, reconhecido como direito fundamental pelo artigo 57º

    • GREVE
    • DIREITO À GREVE
    • GREVE SELF SERVICE
    • GREVE SIMBÓLICA
    • GREVE DEMONSTRATIVA
    • GREVE INTERMITENTE

Fonte

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  • Pareceres (PGR)457

Tribunal

  • PGR-CC457

Ano

  • 20261
  • 20257
  • 202411
  • 20235
  • 20225
  • 20214
  • 20208
  • 20195
  • 20185
  • 201713
  • 20169
  • 20155
  • 20147
  • 201311
  • 20129

Descritor

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  • INTERPRETAÇÃO DA LEI53
  • COMPETÊNCIA46
  • MINISTÉRIO PÚBLICO32
  • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE29
  • ACTO ADMINISTRATIVO28
  • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE28
  • CONTRATO ADMINISTRATIVO28
  • PRINCÍPIO DA IGUALDADE26
  • PROCESSO PENAL26
  • NULIDADE23
  • ESTADO22
  • CONVENÇÃO INTERNACIONAL22
  • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL21
  • EXTRADIÇÃO19
  • AUTORIZAÇÃO18
  • EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS18
  • REMUNERAÇÃO17
  • DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS17
  • PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE17
  • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA16
  • CADUCIDADE16
  • ANULABILIDADE16
  • INQUÉRITO16
  • INVESTIGAÇÃO CRIMINAL16
  • RISCO AGRAVADO15