Pesquisa jurídicaTogaAI

2 resultados

  1. PGR-CC

    Parecer n.º 6/2019

    Relator: JOÃO EDUARDO CURA MARIANO ESTEVES

    greve declarada ou executada de forma contrária à lei considera-se falta injustificada. 24.ª A falta injustificada, além do desconto do tempo de greve na retribuição e na antiguidade ... falta e outras circunstâncias que influam na gravidade do comportamento do trabalhador, podendo ser ponderado o eventual desconhecimento desculpável pelo trabalhador do caráter ilícito da greve como fundamento para

  2. PGR-CC

    Parecer n.º 1/1999

    Relator: HENRIQUES GASPAR

    definição do nível, conteúdo e extensão dos serviços mínimos indispensáveis, relevando de interesses fundamentais da colectividade, está condicionada por critérios de adequação e proporcionalidade e compete ao Governo; 11ª ... civil prevista no artigo 8º, nº 4, da Lei nº 65/77, pressupõe que a falta de prestação de serviços mínimos se verifique no âmbito de uma greve com os efeitos