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  1. PGR-CC1999-01-01

    Parecer n.º 1/1999

    Relator: HENRIQUES GASPAR

    1ª - O direito de greve, reconhecido como direito fundamental pelo artigo 57º

    • GREVE
    • DIREITO À GREVE
    • GREVE SELF SERVICE
    • GREVE SIMBÓLICA
    • GREVE DEMONSTRATIVA
    • GREVE INTERMITENTE

Fonte

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  • Pareceres (PGR)250

Tribunal

  • PGR-CC250

Ano

  • 20261
  • 20257
  • 20244
  • 20236
  • 20225
  • 20215
  • 20206
  • 20197
  • 20183
  • 20179
  • 20165
  • 20153
  • 20141
  • 20135
  • 20123

Descritor

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  • INTERPRETAÇÃO DA LEI40
  • COMPETÊNCIA20
  • MINISTÉRIO PÚBLICO17
  • DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS17
  • CADUCIDADE16
  • PROCESSO PENAL15
  • ACTO ADMINISTRATIVO14
  • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE14
  • REMUNERAÇÃO13
  • NULIDADE13
  • PRESCRIÇÃO12
  • PRINCÍPIO DA IGUALDADE12
  • REVOGAÇÃO12
  • INCOMPATIBILIDADE12
  • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE11
  • PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE11
  • CONTRATO ADMINISTRATIVO10
  • INTERESSE PÚBLICO10
  • ANALOGIA10
  • FUNÇÃO PÚBLICA10
  • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO10
  • ANULABILIDADE10
  • RISCO AGRAVADO10
  • INDEMNIZAÇÃO9
  • CÂMARA MUNICIPAL9