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  1. PGR-CC1999-01-01

    Parecer n.º 1/1999

    Relator: HENRIQUES GASPAR

    1ª - O direito de greve, reconhecido como direito fundamental pelo artigo 57º

    • GREVE
    • DIREITO À GREVE
    • GREVE SELF SERVICE
    • GREVE SIMBÓLICA
    • GREVE DEMONSTRATIVA
    • GREVE INTERMITENTE

Fonte

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  • Pareceres (PGR)209

Tribunal

  • PGR-CC209

Ano

  • 20254
  • 20242
  • 20232
  • 20211
  • 20201
  • 20181
  • 20172
  • 20162
  • 20114
  • 20105
  • 20097
  • 20083
  • 20073
  • 20068
  • 20057

Descritor

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  • INTERPRETAÇÃO DA LEI33
  • DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS31
  • RISCO AGRAVADO20
  • COMPETÊNCIA20
  • CADUCIDADE15
  • MINISTÉRIO PÚBLICO13
  • INCOMPATIBILIDADE13
  • PRINCÍPIO DA IGUALDADE12
  • ACTO ADMINISTRATIVO12
  • INCAPACIDADE GERAL DE GANHO11
  • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE11
  • PROCESSO PENAL11
  • PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE10
  • REMUNERAÇÃO10
  • FUNÇÃO PÚBLICA10
  • PRESCRIÇÃO9
  • NEXO DE CAUSALIDADE9
  • REVOGAÇÃO9
  • ESTATUTO9
  • INDEMNIZAÇÃO9
  • ESTADO8
  • ANALOGIA8
  • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE8
  • PESSOA COLECTIVA DE DIREITO PÚBLICO8
  • REGULAMENTO8