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  1. PGR-CC1999-01-01

    Parecer n.º 1/1999

    Relator: HENRIQUES GASPAR

    1ª - O direito de greve, reconhecido como direito fundamental pelo artigo 57º

    • GREVE
    • DIREITO À GREVE
    • GREVE SELF SERVICE
    • GREVE SIMBÓLICA
    • GREVE DEMONSTRATIVA
    • GREVE INTERMITENTE

Fonte

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  • Pareceres (PGR)109

Tribunal

  • PGR-CC109

Ano

  • 20261
  • 20252
  • 20242
  • 20235
  • 20221
  • 20212
  • 20203
  • 20193
  • 20182
  • 20175
  • 20151
  • 20141
  • 20133
  • 20122
  • 20091

Descritor

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  • COMISSÃO DE SERVIÇO19
  • CONCURSO18
  • CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO18
  • NOMEAÇÃO16
  • INTERPRETAÇÃO DA LEI15
  • CATEGORIA15
  • CARGO DIRIGENTE15
  • CARREIRA DA FUNÇÃO PÚBLICA12
  • FUNÇÃO PÚBLICA11
  • PROGRESSÃO NA CARREIRA10
  • FUNCIONÁRIO PÚBLICO10
  • PROMOÇÃO9
  • ANTIGUIDADE9
  • PROVIMENTO9
  • PESSOAL DIRIGENTE8
  • DIREITO A CARREIRA8
  • TEMPO DE SERVIÇO8
  • REMUNERAÇÃO8
  • CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PROVIMENTO7
  • ACTO ADMINISTRATIVO7
  • PRINCÍPIO DA IGUALDADE7
  • FUNÇÃO PUBLICA7
  • CARREIRA TÉCNICA SUPERIOR7
  • REMUNERAÇÃO BASE6
  • GREVE6