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  1. PGR-CC1999-01-01

    Parecer n.º 1/1999

    Relator: HENRIQUES GASPAR

    1ª - O direito de greve, reconhecido como direito fundamental pelo artigo 57º

    • GREVE
    • DIREITO À GREVE
    • GREVE SELF SERVICE
    • GREVE SIMBÓLICA
    • GREVE DEMONSTRATIVA
    • GREVE INTERMITENTE

Fonte

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  • Pareceres (PGR)284

Tribunal

  • PGR-CC284

Ano

  • 20261
  • 20258
  • 202412
  • 20234
  • 20224
  • 20215
  • 20207
  • 20196
  • 20185
  • 201710
  • 20166
  • 20154
  • 20143
  • 20137
  • 20126

Descritor

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  • INTERPRETAÇÃO DA LEI36
  • COMPETÊNCIA31
  • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE22
  • INCOMPATIBILIDADE21
  • MINISTÉRIO PÚBLICO21
  • PRINCÍPIO DA IGUALDADE20
  • NULIDADE20
  • CONTRATO ADMINISTRATIVO19
  • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE19
  • ESTATUTO17
  • ACTO ADMINISTRATIVO17
  • AUTORIZAÇÃO15
  • PESSOA COLECTIVA DE DIREITO PÚBLICO14
  • PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE14
  • ESTADO14
  • TUTELA ADMINISTRATIVA13
  • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO13
  • INTERESSE PÚBLICO13
  • PESSOA COLECTIVA13
  • RESTRIÇÃO DE DIREITOS12
  • REMUNERAÇÃO12
  • INSTITUTO PÚBLICO11
  • ANULABILIDADE11
  • AUTARQUIA LOCAL10
  • EMPRESA PÚBLICA10