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  1. PGR-CC1999-01-01

    Parecer n.º 1/1999

    Relator: HENRIQUES GASPAR

    1ª - O direito de greve, reconhecido como direito fundamental pelo artigo 57º

    • GREVE
    • DIREITO À GREVE
    • GREVE SELF SERVICE
    • GREVE SIMBÓLICA
    • GREVE DEMONSTRATIVA
    • GREVE INTERMITENTE

Fonte

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  • Pareceres (PGR)58

Tribunal

  • PGR-CC58

Ano

  • 20261
  • 20252
  • 20241
  • 20231
  • 20222
  • 20211
  • 20202
  • 20191
  • 20181
  • 20171
  • 20151
  • 20141
  • 20131
  • 20121
  • 20111

Descritor

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  • COMPETÊNCIA11
  • PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÍNIMOS8
  • INTERPRETAÇÃO DA LEI7
  • PENSÃO POR SERVIÇOS EXCEPCIONAIS E RELEVANTES6
  • NECESSIDADE SOCIAL IMPRETERÍVEL6
  • FUNÇÃO PÚBLICA6
  • DIREITO À GREVE6
  • LEI ESPECIAL5
  • SERVIÇOS ESSENCIAIS5
  • REVOGAÇÃO5
  • GREVE5
  • PRINCÍPIO DA IGUALDADE5
  • SERVIÇO NACIONAL DE PROTECÇÃO CIVIL4
  • DEFINIÇÃO4
  • ASSOCIAÇÃO SINDICAL4
  • GREVISTA4
  • MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA4
  • LOUVOR4
  • ISENÇÃO4
  • MINISTÉRIO PÚBLICO4
  • PSP3
  • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO3
  • DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS3
  • INSTITUIÇÃO PARTICULAR DE SOLIDARIEDADE SOCIAL3
  • ESTADO3