PGR-CC
Parecer n.º 1/1999
Relator: HENRIQUES GASPAR
ficar, em cada caso, adstritos à prestação de serviços mínimos; 13ª - A condição de admissibilidade da requisição civil prevista no artigo 8º, nº 4, da Lei nº 65/77, pressupõe
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Relator: HENRIQUES GASPAR
ficar, em cada caso, adstritos à prestação de serviços mínimos; 13ª - A condição de admissibilidade da requisição civil prevista no artigo 8º, nº 4, da Lei nº 65/77, pressupõe