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  1. PGR-CC1999-01-01

    Parecer n.º 1/1999

    Relator: HENRIQUES GASPAR

    1ª - O direito de greve, reconhecido como direito fundamental pelo artigo 57º

    • GREVE
    • DIREITO À GREVE
    • GREVE SELF SERVICE
    • GREVE SIMBÓLICA
    • GREVE DEMONSTRATIVA
    • GREVE INTERMITENTE

Fonte

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  • Pareceres (PGR)579

Tribunal

  • PGR-CC579

Ano

  • 20254
  • 20243
  • 20234
  • 20221
  • 20181
  • 20172
  • 20161
  • 20152
  • 20141
  • 20133
  • 20123
  • 20115
  • 20109
  • 20096
  • 200810

Descritor

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  • DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS96
  • RISCO AGRAVADO62
  • INCAPACIDADE GERAL DE GANHO60
  • INTERPRETAÇÃO DA LEI60
  • ACTO ADMINISTRATIVO47
  • COMPETÊNCIA44
  • INCOMPATIBILIDADE33
  • REMUNERAÇÃO31
  • REVOGAÇÃO30
  • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE27
  • NULIDADE27
  • MILITAR25
  • PRINCÍPIO DA IGUALDADE25
  • MINISTÉRIO PÚBLICO23
  • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE23
  • CONTRATO ADMINISTRATIVO23
  • COMISSÃO DE SERVIÇO23
  • ESTATUTO23
  • TUTELA ADMINISTRATIVA22
  • IMPEDIMENTO21
  • CONVENÇÃO INTERNACIONAL21
  • PROCESSO PENAL21
  • NOMEAÇÃO20
  • NEXO DE CAUSALIDADE20
  • AUTORIZAÇÃO20