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  1. PGR-CC1999-01-01

    Parecer n.º 1/1999

    Relator: HENRIQUES GASPAR

    1ª - O direito de greve, reconhecido como direito fundamental pelo artigo 57º

    • GREVE
    • DIREITO À GREVE
    • GREVE SELF SERVICE
    • GREVE SIMBÓLICA
    • GREVE DEMONSTRATIVA
    • GREVE INTERMITENTE

Fonte

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  • Pareceres (PGR)467

Tribunal

  • PGR-CC467

Ano

  • 20254
  • 20243
  • 20234
  • 20221
  • 20181
  • 20171
  • 20161
  • 20151
  • 20141
  • 20133
  • 20122
  • 20115
  • 201010
  • 20098
  • 200810

Descritor

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  • INTERPRETAÇÃO DA LEI53
  • COMPETÊNCIA45
  • DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS36
  • CONVENÇÃO INTERNACIONAL35
  • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE30
  • ACTO ADMINISTRATIVO30
  • RISCO AGRAVADO27
  • PRINCÍPIO DA IGUALDADE25
  • MINISTÉRIO PÚBLICO24
  • INCOMPATIBILIDADE24
  • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL24
  • EXTRADIÇÃO23
  • INCAPACIDADE GERAL DE GANHO23
  • REMUNERAÇÃO22
  • ESTATUTO22
  • TUTELA ADMINISTRATIVA22
  • PORTUGAL22
  • ESTADO22
  • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE21
  • REVOGAÇÃO20
  • NULIDADE20
  • CONTRATO ADMINISTRATIVO19
  • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA19
  • AUTORIZAÇÃO18
  • LACUNA18