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  1. PGR-CC1999-01-01

    Parecer n.º 1/1999

    Relator: HENRIQUES GASPAR

    1ª - O direito de greve, reconhecido como direito fundamental pelo artigo 57º

    • GREVE
    • DIREITO À GREVE
    • GREVE SELF SERVICE
    • GREVE SIMBÓLICA
    • GREVE DEMONSTRATIVA
    • GREVE INTERMITENTE

Fonte

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  • Pareceres (PGR)62

Tribunal

  • PGR-CC62

Ano

  • 20231
  • 20181
  • 20141
  • 20112
  • 20091
  • 20082
  • 20072
  • 20061
  • 20053
  • 20043
  • 20034
  • 20022
  • 20011
  • 20002
  • 19993

Descritor

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  • ASSOCIAÇÃO SINDICAL12
  • PROTECÇÃO DE DADOS9
  • PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÍNIMOS8
  • DIREITOS FUNDAMENTAIS8
  • GREVE8
  • DADOS PESSOAIS8
  • INTERPRETAÇÃO DA LEI7
  • LIBERDADE SINDICAL7
  • CONFLITO DE DIREITOS7
  • FUNÇÃO PÚBLICA7
  • TERRORISMO7
  • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA7
  • BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS6
  • INCOMPATIBILIDADE6
  • NECESSIDADE SOCIAL IMPRETERÍVEL6
  • COMPETÊNCIA6
  • SERVIÇOS ESSENCIAIS6
  • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES5
  • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL5
  • LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO5
  • RESTRIÇÃO DE DIREITOS5
  • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE5
  • ACORDO INTERNACIONAL5
  • CRIMINALIDADE ALTAMENTE ORGANIZADA5
  • DIREITO À GREVE5