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Nada encontrado para “PRINCIPIO DA LEGALIDADE CRIMINAL”.

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    Fonte

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    • Jurisprudência13106

    Tribunal

    • TRE5643
    • TRC4001
    • TRG3138
    • TCONST194
    • JP87
    • TCAS26
    • TCAN17

    Ano

    • 2026676
    • 20251049
    • 2024956
    • 2023852
    • 2022627
    • 2021577
    • 2020545
    • 2019548
    • 2018626
    • 2017641
    • 2016663
    • 2015631
    • 2014448
    • 2013663
    • 2012685

    Descritor

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    • NULIDADE366
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO353
    • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA304
    • MEDIDA DA PENA270
    • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA216
    • RECURSO214
    • CONTRA-ORDENAÇÃO195
    • PRISÃO PREVENTIVA184
    • NULIDADE DA SENTENÇA179
    • ACIDENTE DE VIAÇÃO176
    • PRESCRIÇÃO160
    • OMISSÃO DE PRONÚNCIA157
    • PENA DE MULTA147
    • REJEIÇÃO146
    • REQUISITOS144
    • ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL141
    • GARANTIAS DE DEFESA139
    • INDEMNIZAÇÃO138
    • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO137
    • IRREGULARIDADE136
    • ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA133
    • COMPETÊNCIA MATERIAL132
    • CONDUÇÃO DE VEÍCULO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ131
    • REVOGAÇÃO130
    • PRAZO128