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Nada encontrado para “PROCEDIMENTO DISCIPLINAR”.

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    Fonte

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    • Arbitragem (CAAD)1830

    Tribunal

    • CAAD-T1735
    • CAAD-A95

    Ano

    • 2026116
    • 2025240
    • 2024254
    • 2023134
    • 2022137
    • 2021153
    • 2020125
    • 2019159
    • 2018103
    • 2017101
    • 2016114
    • 201591
    • 201470
    • 201316
    • 201217

    Descritor

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    • IRC78
    • IRS40
    • IVA32
    • Art28
    • Ónus da prova18
    • IUC – Incidência subjetiva16
    • ISP – Contribuição do Serviço Rodoviário – Prova da Repercussão15
    • Inconstitucionalidade15
    • Ilegitimidade14
    • Ineptidão da petição14
    • Derrama municipal13
    • RFAI13
    • Juros indemnizatórios13
    • Legitimidade dos repercutidos12
    • Arts12
    • Ineptidão da petição inicial11
    • IRC - Tributações autónomas11
    • Competência dos Tribunais arbitrais11
    • Direito à dedução11
    • CSR – Contribuição do Serviço Rodoviário11
    • Isenção11
    • Conformidade com o Direito da União Europeia11
    • Pro rata11
    • SIFIDE10
    • Despesas não documentadas10