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Nada encontrado para “PRINCÍPIO DA IGUALDADE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE”.

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    Fonte

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    • Fiscal — vinculativas (AT)3

    Tribunal

    • AT-IV3

    Ano

    • 20251
    • 20211
    • 20131

    Descritor

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    • Serviços de gestão de fundo de investimento1
    • Redébitos1
    • Provisões de bordo a companhias de navegação aérea1
    • Aquisição a entidades terceiras de serviços de contabilidade e consultoria fiscal e angariação de investidores1
    • Venda de bens alimentares, destinados a serem consumidos pelas tripulações e pelos passageiros, das companhias de navegação aérea, dentro das instalações do aeroporto1
    • Incidência a Imposto do Selo das comissões de gestão cobradas pela sociedade gestora de fundos de pensões aos fundos de pensões por elas geridos. Incidência a Imposto do Selo das comissões de mediação cobradas por um Banco, atuando na qualidade de mediador de seguros, à sociedade gestora de fundos de pensões, ora Seguradora, pela distribuição das unidades de participação dos fundos de pensões por ela geridos1
    • RBC1