PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 123/1976
Relator: LOPES ROCHA
1- O artigo 59 da Constituição da Republica, garantindo o direito a
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Relator: LOPES ROCHA
1- O artigo 59 da Constituição da Republica, garantindo o direito a
Relator: JOÃO EDUARDO CURA MARIANO ESTEVES
1.ª A Constituição, assim como a lei ordinária, optaram por não
Relator: HENRIQUES GASPAR
1ª - O direito de greve, reconhecido como direito fundamental pelo artigo 57º