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Relator: HENRIQUES GASPAR
65/77, de 26 Agosto, aplicam-se as normas gerais deste diploma com as necessárias adaptações; 3ª - O pré-aviso, previsto no artigo 5º, da Lei nº 65/77 ... ilegal; 9ª - O direito de greve, enquanto direito fundamental, sofre os limites resultantes da necessária conciliação com outros direitos constitucionalmente protegidos, com afloração no artigo 57º, nº 3, da Constituição
Relator: LOPES ROCHA
directivas politico-democraticas e na disciplina juridica das instituições constitucionais que respondem a necessidade permanente da vida da organização estatal e, em particular, a substancia da soberania ... greve que tenha por objectivo a lesão de interesses que não sejam consequencia necessaria e imediata da abstenção ou cessação de trabalho, traduzindo, antes, uma exasperação de conflitos, susceptivel
Relator: JOÃO EDUARDO CURA MARIANO ESTEVES
1.ª A Constituição, assim como a lei ordinária, optaram por não