Parecer n.º 123/1976

Relator: LOPES ROCHA

artigo 59 da Constituição da Republica, garantindo o direito a greve e atribuindo aos trabalhadores competencia para definirem o ambito dos interesses a defender com a greve ... 392/74 de 27 de Agosto; 2- Tal não significa, porem, que a greve seja licita, independentemente dos seus objectivos ou das formas que possa revestir; 3- O Estado Democratico

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