PGR-CC
Parecer n.º 22/1989
Relator: HENRIQUES GASPAR
dever de prestação funcional de um funcionario ou agente esta delimitado pela existencia de categorias profissionais e funcionais, a que correspondem determinados conteudos de prestação; 13- As circunstancias da organização ... agente de tarefas não incluidas tipicamente na descrição funcional do conteudo correspondente a respectiva categoria faculdade de "jus variandi"; 14- Sempre que circunstancias especificas de estrita necessidade o imponham, não