PGR-CC
Parecer n.º 1/1999
Relator: HENRIQUES GASPAR
greve, os sectores a abranger e, pelo menos, a data e hora do início da greve. 4ª - Não é lícita, fazendo incorrer os trabalhadores nas consequências previstas no artigo 11º
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Relator: HENRIQUES GASPAR
greve, os sectores a abranger e, pelo menos, a data e hora do início da greve. 4ª - Não é lícita, fazendo incorrer os trabalhadores nas consequências previstas no artigo 11º