PGR-CC
Parecer n.º 30/2018
Relator: JOÃO EDUARDO CURA MARIANO ESTEVES
como “greve self-service”, não corresponde um exercício conjunto e comparticipado, pelo que lhe falta uma caraterística identitária essencial das ações de greve juridicamente reconhecidas que é a existência ... adesão a greve declarada ou executada de forma contrária à lei considera-se falta injustificada. 9.ª A falta injustificada, além do desconto do tempo de greve na retribuição