TRE
2725/07-2
Relator: BAPTISTA COELHO
1. A proposta de definição de serviços mínimos, prevista no art.º
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Relator: BAPTISTA COELHO
1. A proposta de definição de serviços mínimos, prevista no art.º
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I – Face ao texto constitucional (seja na redacção de 1976 seja na
Relator: LUCAS COELHO
1. O direito de greve, tendo como elemento nuclear uma actuação colectiva
Relator: HENRIQUES GASPAR
1ª - O direito de greve, reconhecido como direito fundamental pelo artigo 57º
Relator: LUCAS COELHO
1. O direito de greve reconhecido como direito fundamental pelo artigo 57º
Relator: HENRIQUES GASPAR
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