2 resultados

  1. TRE

    1115/04-2

    Relator: ANDRÉ PROENÇA

    lícito do direito à greve não depende de através dela os trabalhadores pretenderem atingir objectivos que estejam na disponibilidade da entidade patronal ou que esta esteja em condições de satisfazer ... política fiscal justa, à defesa do sistema público, universal e solidário da segurança social, à defesa e reforço do serviço nacional de saúde bem como ao sistema de ensino público